A OAB SP, por meio de sua Comissão Permanente das Mulheres Advogadas (CMA) e Comissão Especial de Bioética e Biodireito (CEBB), junto com a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira de Jurídica de São Paulo (ABMCJSP), e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) repudiam veementemente o Projeto de Lei nº 582/2020 que determina que os casos de aborto decorrentes de estupro sejam notificados à autoridade policial e que tecidos fetais embrionários sejam preservados para fins de perícia genética.
Trata-se de medida que pode expor desnecessariamente a vítima de estupro a situações vexatórias e revitimizadoras, e que cria uma barreira adicional de acesso ao aborto legal.
Comissão Permanente das Mulheres Advogadas – Isabela Castro de Castro
Comissão Especial de Bioética e Biodireito – Henderson Furst
Associação Brasileira de Mulheres de Carreira de Jurídica de São Paulo – ABMCJSP – Fabiana Dal Mas Paes
Associação Brasileira de Mulheres de Carreira de Jurídica de São Paulo – ABMCJSP
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM – Sheyner Yàsbeck Asfóra
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo – ABRACRIM SP – Cristiano Joukhadar
