A OAB SP, por meio da sua Comissão de Relações Internacionais, divulga coleta de contribuições à Consulta Pública sobre a Nova Lei do Câmbio:
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (BCB) aprovou a instituição da consulta pública 90/2022, que divulga propostas de atos normativos relacionados ao mercado de câmbio brasileiro e regulamentação da Lei nº 14.286/2021, conhecida como Nova Lei do Câmbio. A Lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2022 e dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, buscando modernizar, simplificar e trazer segurança jurídica com relação a tais assuntos.
A consulta ficará aberta até o dia 1º de julho de 2022 e iniciativas submetidas a consulta pública pretendem dar maior agilidade, simplicidade e transparência às operações do mercado de câmbio, melhorando o ambiente de negócios, com benefícios diretos a empresas e cidadãos. Além disso, as novas disposições consideram os melhores padrões e práticas internacionais, assim como a maior inserção internacional da economia brasileira. Dentre os principais pontos dessa consulta, destacam-se:
– Livre formato para realização das operações de câmbio, observados os requisitos estabelecidos pelo BCB;
– Permissão do uso de critérios próprios da instituição autorizada para requisitar ou dispensar a documentação acessória para o curso das operações cambiais, considerando a avaliação do cliente e as características da operação;
– Simplificação do processo de classificação da finalidade das operações cambiais, considerando que a nova lei estabelece que a indicação da finalidade será efetuada pelo cliente;
– Redução de assimetrias nos requisitos para abertura, manutenção e movimentação das contas em reais de não residentes frente aos exigidos para as contas de residentes.
É importante o engajamento de todos os segmentos da sociedade nesta consulta, o que garantirá subsídios relevantes para consolidar os avanços regulatórios, bem como para abrir a possibilidade de acolher propostas de novos elementos que se mostrem alinhados aos princípios que norteiam a nova regulamentação.
A Comissão de Relações Internacionais da OAB SP está coletando contribuições de interessados até o dia 24 de junho de 2022 por meio do formulário: https://forms.gle/
