A Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB São Paulo lançou o e-book “Privacidade e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes – o importante papel da escola”. Crianças e adolescentes possuem autonomia e controle sobre seus dados pessoais e têm os mesmos direitos que adultos na sua proteção. A exigência legal de consentimento parental ou de responsável para o tratamento (art. 14) não retira a titularidade do direito, que deve ser desenvolvido sempre em seu melhor interesse.
O e-book tem por objetivo fornecer orientações a educadores, escolas, pais e responsáveis sobre a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes, visando encorajá-los, desde cedo, a desenvolver uma ação reflexiva e consciente sobre os riscos existentes na exposição de seus dados, imagens e seus direitos, consolidando uma cidadania digital.
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