Baixe o novo documento em PDF aqui no Jornal da Advocacia
O Banco do Brasil enviou um comunicado à Ordem Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) sobre uma mudança no formulário utilizado para protocolar ordens fiscais. Clique aqui para acessar o documento em PDF.
Agora, o “Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial/Precatório” consta a expressão “EXCETO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
O documento antigo não será mais aceito pelo banco.
Para o TJSP só é permitido o resgate via MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico e Alvará Eletrônico nos termos do Comunicado 318/2023 e 744/2023.
