No debate, a OAB SP, outras associações de classe e deputados apontaram como o aumento de taxas judiciárias pode afetar a população e tornar a justiça mais inacessível
A OAB SP participou da audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta quinta-feira (17), para debater o Projeto de Lei 752/21. Nele, é proposto o aumento das custas processuais no estado, taxas pagas por quem aciona a Justiça.
Em sua fala, a presidente da entidade, Patricia Vanzolini, apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para demonstrar o impacto que o aumento proposto pelo TJ-SP pode ter sobre os advogados e à população em geral.
Uma das justificativas expostas no PL é o de que as custas da justiça paulista seriam uma das mais baratas do país.
“Os números citados no projeto de lei não consideram o rol de serviços não inclusos nas custas iniciais. A justiça dos outros estados parece mais cara, mas é porque naqueles valores já constam taxas e serviços que são cobradas por fora em São Paulo”, afirmou Patricia Vanzolini, presidente da OAB SP.
Quando comparados os valores das custas iniciais e das taxas judiciárias mínimas em todo o país, o Mato Grosso é o estado que mais cobra, uma média de R$ 556. São Paulo fica entre as seis mais caras, com uma média de R$ 263. Quando os números estão relacionados às custas iniciais e das taxas judiciárias máximas, São Paulo é a segunda mais cara do Brasil, com uma média de R$ 79 mil. A justiça paulista só perde para Goiás, com uma média de R$ 113 mil.
A presidente ainda lembrou que a cada etapa do processo judicial há taxas envolvidas, e a fase da execução é uma das mais preocupantes.
“A pessoa que ganhou uma causa terá de pagar antes um valor 2% mais caro sem saber se terá esse dinheiro ressarcido, levando em conta de que a taxa de recuperabilidade do estado é de 15%. Sabemos que o sistema de execução não é eficiente”, defendeu a presidente.
Em contraponto ao argumento do tribunal de que é preciso impedir uma litigância abusiva, tanto a OAB SP quanto outras entidades presentes pontuaram que esse argumento fere a Constituição, que garante o acesso da população à justiça. “Há ainda o fato de que o estado, que não paga custas, é o maior litigante, com 58% das execuções fiscais. O cidadão está arcando com um serviço utilizado pelo governo”, afirma Patricia.
A AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) colaborou com dados na audiência ao trazer exemplos de como a aprovação do PL pode afetar a população. Uma execução de alimentos, com pensão de R$ 5 mil atrasada por dois meses, somando custas judiciais e eventual agravo de instrumento, sofreria um aumento de 212%. Já em uma adjudicação compulsória de imóvel avaliado em R$ 18.900, somando as custas iniciais e um agravo de instrumento, o aumento seria de 65%.
Ainda segundo a AASP, uma ação de despejo cumulada de cobrança de aluguel – de R$ 2.500 atrasado por seis meses – entre custas iniciais, citação, apelação, cumprimento de sentença e custas finais, o incremento seria de 59%.
A OAB SP se contrapôs ainda à justificativa apresentada pelo TJ-SP de que precisa de mais orçamento para manter o sistema funcionando plenamente.
“Não há estudo consistente de que a justiça estadual vai conseguir um aumento significativo com esse aumento, que resolva as questões orçamentárias. Corremos o risco de ser uma decisão paliativa e que ainda vai onerar a população”, afirma Patricia.
Deputados presentes que defendem a causa da OAB SP também fizeram falas para derrubar o mito de que a população carente tem acesso à justiça gratuita, já que seus critérios não são plenamente claros.
Subseções unidas
A OAB SP vem atuando junto às subseções do estado por meio da mobilização das Câmaras Municipais e, até o momento, 101 cidades estabeleceram Moções de Repúdio contra o PL 752/21.
Desde o ano passado, as subseções têm se mobilizado com os representantes locais para sensibilizá-los da importância e da gravidade da aprovação sem a devida discussão pública. Para a OAB SP, não há clara indicação dos custos da prestação jurisdicional por processo, nem da destinação dos valores. Tampouco houve exposição dos déficits existentes a serem neutralizados pelos aumentos de custas e, em especial, qual a destinação do dinheiro que será cobrado a mais da população.
