Documento sintetiza estudos jurídicos produzidos pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP
O Terceiro Setor é bem conhecido pelo voluntariado, mas as ações sociais também se realizam com a força de trabalho remunerado. É sabido, ainda, que o direito ao trabalho com remuneração adequada e satisfatória é um direito humano relevante previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Para debater esse tema com profundidade, a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP criou um Grupo de Trabalho, em 2022, sob coordenação o advogado Eduardo Pannunzio.
O objetivo do grupo de trabalho foi o de desenvolver um estudo sobre a questão e elaborar anteprojeto de lei que sistematizasse e aperfeiçoasse as normas federais sobre remuneração de dirigentes em instituições sem fins lucrativos.
Este relatório sintetiza os resultados das pesquisas conduzidas, o anteprojeto de lei e a definição de seus princípios e diretrizes. Ele contém uma introdução com o estado da arte, traz legislação e jurisprudência, além de experiências internacionais de 5 países – Estados Unidos, Reino Unido, Portugal, Argentina e Chile.
