A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) realizou ontem (25) a 2.485ª sessão ordinária de seu Conselho Pleno, com a participação dos conselheiros secionais e transmissão pela Web TV OAB SP no YouTube. A mesa diretora foi composta pela presidente da Secional, Patricia Vanzolini; pelo vice-presidente, Leonardo Sica; pela diretora secretária-geral, Daniela Marchi Magalhães; pela diretora secretária-geral adjunta, Dione Almeida Santos; pelo diretor tesoureiro, Alexandre de Sá Domingues; pela presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Adriana Galvão; pelo conselheiro federal pela OAB PE e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, Ronnie Preuss Duarte; pelo conselheiro secional e diretor-geral da ESA Nacional; pelo conselheiro secional e diretor da ESA da OAB SP, Flávio Tartuce; e pela estudante de Direito, Débora Santiago del Busso Domingues.
Foram deliberadas pautas importantes para a advocacia, como a apresentação dos trabalhos e perspectivas da ESA OAB SP, o plano de remodelação da CAASP, a aprovação do parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 5284/2020, que foi debatido em audiência pública promovida pela Secional no dia 5 de abril, além das indicações para composição das turmas do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e outros expedientes.
Realizações
A presidente da OAB SP iniciou a sessão destacando o compromisso firme e intransigente da Secional na defesa da liberdade do exercício da profissão, respeitando sua missão. Foi emitida, no último dia 22, nota técnica contra multa aplicada a advogado em razão do entendimento de “abuso de recorrer”. De acordo com Patricia, a entidade entende que a aplicação da pena de multa é abusiva, indevida e tolhe o exercício profissional. “De pronto nos manifestamos a respeito do tema. Entendemos que essa jurisprudência não pode ser firmada”, declarou.
Ela também apresentou as medidas adotadas nos últimos meses em favor da advocacia paulista, como o novo canal na ouvidoria para assuntos relacionados exclusivamente à Justiça Estadual, uma iniciativa do vice-presidente da OAB SP. Foi formado um grupo híbrido de trabalho com o Tribunal de Justiça de São Paulo para transmitir as notificações e, dessa forma, dar celeridade para a resolução dos casos. A presidente comemorou também a conquista da Secional junto a Prefeitura de São Paulo, que, a partir de agora, passa a permitir que profissionais da advocacia reconheçam autenticidade de documentos apresentados em cópia, no âmbito do poder público municipal. A autorização se dá por meio do Decreto 61203/2022, que institui o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio e altera o Decreto 51714/2010, para regulamentar a Lei 14141/2006, sobre o processo administrativo na cidade.
De acordo com Sica, o objetivo é fomentar a iniciativa a todas as subseções, para que repliquem junto às suas próprias prefeituras. “Distribuímos materiais às subseções contendo a exposição do motivo, parecer da Câmara Municipal e, ao final, o decreto e o PL, porque, com isso, além de replicar em todas as cidades, o passo além é ir para o Estado, para o Congresso. O movimento das subseções é muito importante, não só para cada cidade, mas para que possamos criar um arcabouço e alcançar outras esferas do Poder Público”.
Patricia encerrou a primeira parte da sessão celebrando os esforços da gestão em integrar a advocacia paulista. Em três meses de gestão, 131 subseções foram recebidas na Secional e a diretoria participou de mais de 15 posses.
“Vamos manter esse ritmo de integração, de conversa e compartilhamento. É incrível o que a gente consegue conversando, entendendo os problemas e desatando os nós. Estou muito feliz e percebendo essa vontade de energia, de união do Estado, porque a nossa luta é grande e o nosso inimigo, certamente, é o desprestígio da advocacia, a carestia, a crise econômica, o jeito como o advogado é tratado aí fora”, ressaltou a presidente da OAB SP.
ESA
Duarte falou da satisfação de poder, presencialmente, dar o testemunho de uma gestão “que já é histórica e que representa a concretização dos anseios mais expressivos, não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade brasileira”. Ele completou: “a conquista de vossa excelência e das outras presidentes eleitas de secionais representa um significativo avanço para todo Sistema OAB, que serve de exemplo para que outras instituições possam seguir nossas pegadas”.
O conselheiro federal pela OAB PE e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional salientou a importância de fortalecer a sinergia da ESA OAB SP com as demais secionais: “Isso é algo que São Paulo pode entregar a todo Brasil, projetando suas iniciativas para além das fronteiras paulistas”.
Tartuce apresentou ao Conselho a estrutura da instituição, programas, projetos em andamento e as previsões para os próximos meses. O conselheiro Secional e diretor da ESA OAB SP reforçou o objetivo da diretoria de devolver a anuidade a advogadas e advogados, em preparação e capacitação. Em três meses de gestão, já são 26 mil inscrições isentas.
Melhores práticas
Seguindo a proposta da diretoria de trazer às sessões de Conselho casos de sucesso praticados no Estado, o presidente da OAB São Carlos, Renato Cassio Soares de Barros, apresentou o projeto desenvolvido pela Comissão de Estudo sobre Educação e Prevenção no uso de Drogas e Afins da Subseção, que passou a contribuir na recuperação de jovens da região são-carlense. Barros explicou que os atos de advertência e medidas socioeducativas aplicados ao público infanto-juvenil, por remissão ou sentença condenatória, eram praticados pela Vara da Infância e Juventude, e passaram a ser feitos pela Comissão, integrando o poder judiciário local e a OAB São Carlos.
A Comissão apresenta uma palestra aos adolescentes e promove o diálogo entre os jovens, seus representantes legais e os advogados. A 30ª Subseção auxilia os jovens a se cadastrarem no Centro de Integração Centro-Escola (CIEE), e, para os que estão fora de instituições de ensino, a Comissão se junta ao Ministério Público e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para encontrar vagas nas escolas da cidade. “Esse projeto nos possibilita a aprendizagem com outros profissionais e de podermos exercer a cidadania”, ressalta o presidente da OAB São Carlos. Patricia complementou: “Estamos fazendo da advocacia um instrumento transformador”.
PL 5284/2020
O Conselho aprovou o parecer do conselheiro relator, Erazê Sutti, que propôs alteração da redação do artigo 17-A do PL 5284/2020 para evitar qualquer interpretação sugestiva que possibilite precarização ou fraude, além de exclusão da nova redação do artigo 20. A diretoria da OAB SP vai enviar essa posição da Secional ao Congresso Nacional.
