Em sua participação no programa Pontos & Vistas, presidente da Ordem de MG falou sobre a proposta que derrubou a cobrança prevista no artigo 265 do CPP
“Essa multa invadia a competência privativa da OAB. Só quem pode fazer o julgamento ético-disciplinar da advocacia é a Ordem dos Advogados do Brasil, através do seu Tribunal de Ética e Disciplina”. O apontamento foi feito pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Minas Gerais, Sérgio Leonardo, em sua participação na 12ª edição do programa Pontos & Vistas, exibido na segunda-feira (27).
Apresentado por Patricia Vanzolini, presidente da OAB SP, e Leonardo Sica, vice-presidente da Secional paulista, o programa debateu o fim da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) – uma conquista bastante relevante para a advocacia, principalmente na área criminalista.
Anteriormente, o artigo 265 previa a proibição do defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos. Com a mudança, a penalidade foi extinta e, quando houver abandono de processo, o acusado será intimado para estabelecer novo defensor, caso tenha interesse.
Sérgio foi responsável por apresentar a proposta ao senador Rodrigo Pacheco, em 2020, quando era conselheiro federal da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. O texto atualmente espera sanção do presidente da República.
“Muitos dos nossos colegas, que precisavam abandonar o plenário porque estava acontecendo alguma ilegalidade e não podiam ser coniventes, acabavam devendo essa multa absurda, abusiva e ilegal, a nosso ver. E por que estou dizendo isso no passado? Graças ao nosso convidado de hoje”, introduziu Vanzolini.
Sérgio Leonardo explicou que, em 2020, vários advogados o procuraram para expor que eram perseguidos por magistrados quando precisavam abandonar o processo frente a ilegalidades que estavam sendo praticadas. A multa pelo abandono poderia chegar a até R$ 132 mil, em valores atualizados.
“Essa distorção legislativa fazia com que o magistrado pudesse aplicar uma penalidade. Nós entendemos, e o senador Rodrigo Pacheco concordou, que o artigo 265 seria inconstitucional”, destaca Sérgio.
Vice-presidente da Ordem paulista, Leonardo Sica reforçou a importância de a OAB atuar politicamente em busca de melhorias para a advocacia. “Muitas vezes dizem que a OAB não tem que fazer política, mas se não tivesse todo esse arcabouço político-institucional, não teríamos derrubado a multa”, observa.
Durante o programa, também foi debatida a possibilidade de a mudança reverter retroativamente as penalidades aplicadas no passado a profissionais. Tanto para os apresentadores do Pontos & Vistas quanto para o entrevistado, a anulação da multa deve obedecer ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Confira a entrevista completa com Sérgio Leonardo:
Debates importantes
Promovendo debates sobre os temas mais importantes da atualidade no universo da advocacia, o programa vai ao ar toda segunda-feira, às 19h, no canal da OAB SP no YouTube.
Com a apresentação da presidente da Ordem paulista, Patricia Vanzolini, e do vice-presidente, Leonardo Sica, o programa recebe diversas personalidades relevantes no mundo jurídico para abordar os desafios e tendências da profissão, em diálogo com os temas emergentes na sociedade brasileira. Todos os episódios ficam disponíveis na playlist do programa.
