A Vara do Juizado Especial de Campinas acolheu pedido do Ministério Público para arquivamento de um Termo Circunstanciado de Ocorrência, no qual se averiguou a conduta de advogada que acompanhou oficial de justiça em cumprimento de mandado de constatação, penhora e avaliação em empresa.
Houve divergência a respeito do local onde deveria ser cumprida uma ordem judicial pelo oficial de justiça, em empresas da mesma propriedade e localizadas no mesmo edifício, em outro andar. Em virtude da divergência, a empresa registrou o Boletim de Ocorrência por invasão a domicílio contra o oficial de justiça e a advogada.
Segundo o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Leandro Sarcedo, não se pode imputar esse crime à profissional da Advocacia, pois ela não adentrou em uma residência e seu trabalho foi de acompanhamento de uma diligência executada e sob a responsabilidade do oficial de justiça, no seu exercício profissional.
Após concluir as investigações, o MP entendeu atípica a ação, requerendo o arquivamento, que foi acolhido pela Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas.
Regionalização
“O atendimento rápido em favor da nossa colega enfatiza a eficiência da regionalização envolvendo a Coordenadoria de Prerrogativas de Campinas e a Comissão Estadual, uma vez que a atuação ocorreu na Capital e na Regional. Mesmo em plena pandemia, as assistências vêm sendo prestadas com muita celeridade, sendo que, nesse caso, pelos advogados Rogério Batista Gabbelini, Pedro Martinez e por mim”, ressalta o coordenador Regional de Prerrogativas de Campinas, Rodrigo Tamassia.
