A Comissão dos Direitos dos Imigrantes e Refugiados da OAB SP se manifesta em nota pública a respeito de ataque racista e xenofóbico sofrido por três imigrantes de nacionalidade angolana, em São Paulo. A violência ocorreu por discordância ao pagamento de auxílio emergencial a migrantes e refugiados.
A questão migratória é abordada por diversos instrumentos normativos, tanto na esfera internacional, como nacional e local. O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que contemplam a temática migratória tanto em abordagens específicas, como numa perspectiva de direitos humanos. Ademais, a Lei de Migração reforça que a política migratória deve ser pautada por sua interdependência com os Direitos Humanos (art. 1º, I) e pelo repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação.
O auxílio emergencial pode ser solicitado por todos aqueles que preencham os requisitos exigidos na Lei nº13.982/20, incluindo a população migrante e refugiada. A burocracia, exigência de regularidade documental, a situação migratória e/ou nacionalidade são alguns dos obstáculos enfrentados e o preconceito não pode ser mais um.
A Comissão Especial dos Direitos dos Imigrantes e Refugiados da OAB SP acompanhará o caso para que as devidas providências sejam tomadas. Prestamos toda solidariedade às vítimas e familiares e repudiamos veementemente estes atos cruéis, estendendo a toda população migrante e refugiada neste momento crítico.
Acesse nota na íntegra
