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Desagravo Público em favor do Conselheiro Federal Gustavo Badaró

By 17 de março de 2021No Comments
Desagravo Público em favor do Conselheiro Federal Gustavo Badaró

Contam as reportagens veiculadas pela imprensa brasileira que o Advogado, Conselheiro Federal e professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da USP, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, foi ilicitamente interceptado em suas comunicações telefônicas com os seus clientes, réus na operação Lava Jato e, assim, gravemente ofendido em suas prerrogativas profissionais, em especial aquelas traçadas no artigo 133 da Constituição Federal e no art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94.

O advogado é inviolável no seu exercício profissional. As conversas mantidas com os seus clientes relacionadas ao exercício da Advocacia são sigilosas e inacessíveis, inclusive pelas autoridades brasileiras. Nesse sentido, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão extraordinária realizada no dia 16 de março de 2020, por unanimidade, encadeou providências em defesa das prerrogativas da Advocacia, anunciando medidas corretivas nos órgãos da Justiça (representação no Conselho Nacional do Ministério Público e pedido de abertura de inquérito penal para apurar os crimes de violação de sigilo telefônico e abuso de autoridade).

Além das iniciativas declinadas no parágrafo anterior, o Conselheiro Federal Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, também protocolizou no CFOAB pedido de concessão de desagravo público em favor do advogado Gustavo Badaró. Consta do pedido de desagravo, segundo os fundamentos descritos por Ogusuku: “É preciso dar um basta nessa sanha de interceptar as conversas entre clientes e advogados, sem o que não haverá direito de defesa que se sustente nesse País.  Não é a primeira vez que este CFOAB recebe informação de que procuradores da república, atuando na operação Lava Jato, promoviam escutas entre clientes e advogados ilicitamente, utilizando das gravações até mesmo como forma de bloqueio e antecipação ao sagrado direito de defesa do cidadão”.

O Presidente da Seccional da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, desde o primeiro momento em que as notícias da interceptação ilícita do Conselheiro Gustavo Badaró foram divulgadas, acompanha e apoia todas as iniciativas já adotadas no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de combater os grampos ilegais contra a advocacia.

Segundo o Presidente Caio Augusto Silva dos Santos, a OAB São Paulo soma-se ao CFOAB na defesa do Conselheiro Gustavo Badaró e de toda a advocacia brasileira e contribuirá, no que se fizer necessário, para que todos aqueles que violaram as prerrogativas da advocacia sejam devidamente punidos.

Leia o pedido de desagravo público completo clicando aqui.