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TRF3 institui peticionamento por formulário eletrônico em processos físicos e revoga provimento que permitia protocolos na OAB SP

By 16 de março de 2021No Comments
RF3 institui peticionamento por formulário eletrônico em processos físicos e revoga provimento que permitia protocolos na OAB SP

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) oficiou ontem (15) a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) para comunicar que foi instituído, por meio da Resolução da Presidência nº 400, de 11 de março de 2021, o peticionamento por formulário eletrônico em processos em tramitação em suporte físico. No mesmo documento, o TRF3 também informou que foi revogado provimento que dispõe sobre a instalação de unidade do Protocolo Integrado da Justiça Federal de 1º e 2º Graus em edifício da OAB SP (Praça da Sé, 385). 

O Desembargador Federal e Presidente do TRF3, Mairan Gonçalves Maia Júnior, considerou que tem sido exitosa a experiência do trabalho remoto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, com pequeno trânsito de partes e Advocacia nos Fóruns e no Tribunal. Dessa forma, o peticionamento em processos que ainda tramitem em suporte físico, e que não tenham sido convertidos para o PJe, poderá ser realizado por meio de formulário eletrônico disponível nas páginas de internet da Justiça Federal da 3ª Região.

Segundo ele, o preenchimento do formulário gerará e-mail enviado automaticamente ao endereço eletrônico da unidade processante, que deverá providenciar sua anexação ao processo em até 48 horas do recebimento; se ocorrerem impedimentos ao peticionamento pelo formulário, o protocolo deverá ocorrer fisicamente; e, para efeitos da contagem de prazo, será considerado a data do preenchimento e envio do formulário eletrônico, acompanhado dos respectivos documentos. A Resolução entrará em vigor no dia 26 de março.

Provimento

Considerando essa decisão e o expediente administrativo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 0026382-63.2020.4.03.8001, o Desembargador encaminhou ao Presidente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, a publicação do Provimento do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) nº 42, de 11/03/2021, que revoga o Provimento CJF3R nº 427, de 25/09/2014, o qual dispõe sobre a instalação de Protocolo Integrado de 1º e 2º Graus no prédio da Seccional. O SEI trata da reestruturação da Administração Central da Seção Judiciária de São Paulo, que extinguiu essa unidade da Justiça Federal na OAB SP.