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PL que amplia divulgação sobre direito de atuação da advocacia está em tramitação na Alesp

By 22 de novembro de 2022No Comments
PL que amplia divulgação sobre direito de atuação da advocacia está em tramitação na Alesp

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal 13869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. A propositura foi protocolada pelo deputado estadual Rogério Nogueira, por indicação da Subseção de Franca.

O PL 358/2022 prevê a fixação obrigatória de cartazes em espaços públicos (delegacias, fóruns e penitenciárias, por exemplo) como crime o ato de violar direito ou prerrogativa da advocacia.

O parlamentar justifica que “a referida norma, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica as condutas abusivas praticadas por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que vise prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

E acrescenta que “a criminalização da conduta violativa de direitos e prerrogativas do advogado surge para reforçar a imprescindibilidade de cumprimento das normas legais estabelecidas em favor da profissão. Com isso, fundamento este pleito, partindo da necessidade de viabilizar a publicidade e maior visibilidade da norma em questão, junto aos espaços públicos, dentre eles, as dependências jurisdicionais, carcerárias e policiais da nossa cidade, efetivos locais de exercício profissional dos advogados”.

“Trata-se de um projeto extremamente relevante para a advocacia. Quando se fala em prerrogativas, se fala em direito do advogado de exercer a sua função com toda a independência, tranquilidade e força, no sentido de que nenhuma autoridade, nenhuma pessoa, tem o direito de impedir o livre exercício da profissão. Quando o advogado tem as suas garantias do exercício preservadas, ganha toda a sociedade. O advogado faz o papel de ser o equilíbrio na balança da Justiça”, comentou o presidente da OAB Franca, Acir Matos, em depoimento ao Jornal Verdade ON.