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OAB vai ao STF defender a fixação dos honorários da Advocacia pelo CPC

By 13 de maio de 2021maio 25th, 2021No Comments
CCJ aprova desconto de honorário advocatício diretamente de benefício previdenciário

Conteúdo originalmente publicado no site da OAB Nacional. Para acessar, clique aqui.

O Secretário-Geral da OAB Nacional, Alberto Simonetti, liderou a delegação da entidade em audiência realizada, nesta quarta-feira (12), com o ministro Nunes Marques, relator Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.

Os representantes da OAB Nacional argumentaram com o ministro Nunes Marques que esse é um tema que interfere no exercício profissional da advocacia em todo o país, porque alguns juízes descumprem as balizas fixadas pelo vigente CPC. Para Beto Simonetti, “o respeito aos limites fixados na lei processual para a fixação de honorários advocatícios é um imperativo para a valorização do advogado e do cidadão por ele representado”.

“A conquista legislativa feita em 2015 pela OAB Nacional foi uma importante vitória para a classe. Agora faz-se necessário confirmá-la na sua aplicação judicial”, afirmou o Coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Leonardo Campos. Também participaram da audiência o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Nacional, Alexandre Ogusuku, e o procurador nacional de prerrogativas, Alex Sarkis.