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OAB SP vai a Brasília para contribuir com PL que prevê destaque de honorários em processo administrativo previdenciário

By 25 de agosto de 2021No Comments
Por dentro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP

A OAB SP participou nesta quarta-feira (25) de reunião com deputados em Brasília, para contribuir com a redação final do Projeto de Lei 4830/20, que prevê o destaque dos honorários na via administrativa previdenciária. A Secional de São Paulo foi representada por Adriane Bramante, presidente da Comissão de Direito Previdenciário, que ainda defendeu a aprovação do PL em caráter de urgência. O projeto altera o Art. 115 da Lei 8.213/91, promovendo a valorização da Advocacia Previdenciarista e já conta com o apoio do governo para sua imediata sanção.

Também participaram do encontro Leonardo Rolim, presidente do INSS, Ricardo Silva, deputado relator do projeto na Câmara, além de presidentes das Comissões de Direito Previdenciário de outras Secionais da OAB.