DestaquesNotíciasPrerrogativas

OAB SP se reunirá com Corregedoria do TRT da 2ª Região para tratar de violações às prerrogativas profissionais da Advocacia

By 18 de março de 2021No Comments
OAB SP se reunirá com Corregedoria do TRT da 2ª Região para tratar de violações às prerrogativas profissionais da Advocacia

A OAB SP, por meio das Comissões de Relacionamento com o TRT2 e Direitos e Prerrogativas, solicitou, foi atendida e, portanto, se reunirá nesta sexta-feira, 19 de março, com a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para tratar de questões relevantes sobre a violação de prerrogativas profissionais da Advocacia.

 À sombra da Lei nº 13.869/19, que entrou em vigor em 03 de janeiro deste ano, do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e do recente comunicado assinado pela OAB SP e pela Corregedoria do Estado, que cita “…em caráter extraordinário e respeitadas as determinações médico-sanitárias, admite-se o acesso aos escritórios e equipamentos de trabalho aos profissionais da Advocacia quando do desempenho das suas atividades, notadamente nas hipóteses mais comuns de escritórios de dois ou três profissionais…“, a reunião tem como  objetivo estabelecer o diálogo para que seja mantido o bom desempenho dos trabalhos realizados pela Corte e pela Advocacia, a fim de garantir a justiça e a cidadania.

 O encontro entre a entidade e o Tribunal acontece após a Advocacia ter tido suas prerrogativas violadas, quando uma audiência trabalhista foi redesignada em função da Juíza entender que a advogada não poderia ter utilizado o seu escritório, junto com o seu cliente, para realizar a audiência virtual.

 Segundo a Ata de Audiência, “…que em razão do retorno da fase vermelha do plano São Paulo, era vedado o comparecimento das partes e testemunhas em escritórios advocatícios, os quais inclusive devem se manter fechados nesta fase. Contudo, a reclamante compareceu ao escritório de sua procuradora, descumprindo assim o despacho, motivo porque a audiência não será realizada.”. No caso concreto, a Magistrada foi além e determinou a “…expedição de ofício à OAB e à vigilância sanitária para que tomem as providências cabíveis…”.

 A Secional indicou ao Tribunal a importância da participação da 57ª Subseção da OAB SP, cuja jurisdição compreende Guarulhos, e, nesse sentido convidou a Subseção OAB Guarulhos, por meio do seu Presidente, para participar da reunião.