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OAB SP requer canal de comunicação para despachar com magistrados do TRT-15

By 6 de abril de 2020fevereiro 10th, 2021No Comments

A Seção São Paulo da OAB encaminhou ofício à presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, requerendo a disponibilização de canal ou ferramenta de comunicação digital com os magistrados da Corte. O objetivo é garantir que advogadas e advogados possam exercer a prerrogativa de despachar e dirigir-se diretamente aos magistrados, explica Paulo Augusto Bernardi, presidente da Comissão de Relacionamento com o TRT-15.

No ofício, de 3 de abril, aponta-se o direito da Advocacia de dirigir-se diretamente aos magistrados, nas salas e gabinetes de trabalho, como prerrogativa profissional garantida pelo artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Essa rotina foi alterada pelas medidas adotadas pelo Tribunal, no esforço para conter a proliferação do novo coronavírus (Covid-19).

Entre as considerações apresentadas no ofício, sugere-se adotar os procedimentos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) está seguindo para o melhor funcionamento dos meios eletrônicos para comunicação com seus magistrados (Comunicado CG nº 264/2020). A OAB São Paulo oficiou o TJSP (27/03) apresentando essa demanda em favor da classe.