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OAB SP aprova alteração da tabela de honorários com inclusão de Direito da Criança e do Adolescente e atualização para Direito da Justiça Militar

By 30 de agosto de 2021No Comments
A pedido da OAB SP, TJ determina que audiências de custódia de presos que possuam advogados constituídos sejam realizadas, preferencialmente, a partir das 13h

Reformulação tem como objetivo a valorização dos profissionais que atuam nas áreas, com a garantia de segurança jurídica

O Conselho Secional da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) aprovou – por unanimidade – durante sessão realizada nesta segunda-feira (30), a inclusão das atividades em matéria de Direito da Criança e do Adolescente na tabela de honorários advocatícios e a atualização na prestação de serviços relacionados à Justiça Militar.

De relatoria do Conselheiro Estadual da OAB SP, Sidnei Alzídio Pinto, a reformulação da tabela tem como objetivo a valorização dos profissionais que atuam nas áreas, bem como garantir a segurança jurídica, tanto para a Advocacia quanto para o cliente.

Com essa atualização, foram estabelecidos valores mínimos de honorários com divisões específicas para atuação administrativa, judicial e de assessoria.