A OAB SP, por meio da sua Comissão Especial de Direitos das Pessoas com Deficiência, externa por meio da presente Nota Pública sua profunda preocupação quanto ao impacto negativo que eventual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação sobre taxatividade ou não do Rol de Procedimentos da ANS poderá causar a mais de 48 milhões de usuários de Planos de Saúde do país, especialmente aqueles hipervulneráveis, como as pessoas com deficiência e doenças raras.
A Comissão se manifesta contrariamente à interpretação pela taxatividade do rol de coberturas da ANS, denunciando o risco que essa mudança de entendimento trará em relação à garantia dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade de todos os usuários de planos de saúde, especialmente pessoas com deficiências e doenças raras, acarretando um evidente e reprovável retrocesso
