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Nota de repúdio ao requerimento de quebra de sigilo bancário da Rádio Panamericana S.A.

By 3 de agosto de 2021No Comments

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo vem, por meio da Comissão Especial de Liberdade de Imprensa, manifestar repúdio ao requerimento formulado em 30 de julho do corrente ano na CPI da pandemia 01223/ 2021 para quebra dos sigilos bancários da Rádio Panamericana S.A., Jovem Pan, bem como dos sigilos telefônicos e telemáticos de “pessoa qualificada” expressão mencionada no requerimento, mas não especificada em nenhum momento, o que poderia ensejar intimidação ao direito de expressão e informação .

A Seção Paulista atua neste ato em cumprimento às finalidades institucionais previstas no inciso I do artigo 44 do Estatuto da OAB e reafirma seu compromisso com as garantias constitucionais do livre exercício da Imprensa e da liberdade de expressão.

Caio Augusto Silva dos Santos
Presidente da OAB Seção São Paulo

Marina de Lima Draib
Presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa.