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Nota da Comissão de Direito Eleitoral sobre o processo de votação brasileiro

By 9 de julho de 2021No Comments
Direito Eleitoral

O presidente da República, Jair Bolsonaro, acuado pela investigação parlamentar no Senado da República e por inquérito aberto pela Procuradoria Geral da República, em virtude da forma desastrosa como conduz o combate à pandemia da COVID 19, retorna aos ataques ao processo de votação eletrônica brasileiro e aos ministros do STF, em especial ao Presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

Inicialmente, manifestamos nossa mais irrestrita solidariedade ao ministro Barroso e integral apoio a campanha de esclarecimento que promove sobre a segurança da urna eletrônica contra as milícias de desinformação que atentam contra a democracia brasileira.

A Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP já emitiu duas notas públicas em apoio ao processo de votação brasileiro e de repúdio às declarações indevidas e inconsequentes do Sr. Presidente da República.

Novamente expressamos nossa repulsa aos últimos ataques do Sr. Bolsonaro contra a urna eletrônica brasileira. Acreditamos que, desta vez, foram ultrapassados os limites do aceitável, devendo as autoridades – especialmente o Sr. Presidente da Câmara do Deputados – adotar as providências necessárias para apurar a responsabilidade do Sr. Presidente da República por mais essa tentativa em desestabilizar a harmonia dos poderes e a confiança dos brasileiros no processo de votação que conta com 25 anos de eficiência e sucesso.

Nós confiamos na urna. Nós confiamos na força das instituições. Nós não aceitamos discursos golpistas copiados de outro país. Nesse dia tão representativo para todos os Paulistas, data da comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932, reafirmamos nosso juramento profissional de defender a Constituição contra qualquer arroubo golpista. Não existe caminho fora da Constituição.

São Paulo, 9 de Julho de 2021.

Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB SP.