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Dia do Acesso Universal à Informação: por que não existe democracia sem transparência

By 28 de setembro de 2021No Comments

Celebra-se em 28 de setembro o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. Foram necessárias duas décadas de mobilização da sociedade para que se cumprissem os princípios do direito à informação presentes na Constituição de 1988. Em 18 de novembro de 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação (LAI). A informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público e o acesso a esses dados favorece a boa gestão, o controle e a compreensão do impacto das mesmas nas contas públicas, nos rumos da nação e na vida de cidadãos e cidadãs.

Pela LAI, a transparência deve ser a regra. As informações coletadas e produzidas pelo Estado ou por instituições de interesse público só podem ser mantidas em sigilo em casos excepcionais. No entanto, esse preceito às vezes não é seguido pelo Estado brasileiro. Quem afirma é a jornalista Maria Vitória Ramos, cofundadora da Fiquem Sabendo, agência de jornalismo especializada na Lei de Acesso à Informação. “No último ano, vimos uma mudança de paradigma, que se aprofundou com a chegada da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). As regulações têm sido usadas pelo Governo Federal como justificativa para a rejeição de pedidos de acesso a informações públicas e a colocação dessas mesmas informações públicas sob sigilo de 100 anos”, afirma a jornalista.

O artigo 31 da LAI dispõe sobre o tratamento que deve ser dado a informações pessoais, que neste caso podem ter acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo de até 100 anos. A LGPD, por sua vez, regula as operações realizadas pelos setores públicos e privado com dados pessoais, como coleta, uso e armazenamento desse tipo de dado, de forma que o direito à privacidade e a outras garantias individuais seja preservado. Ainda assim, ambas as leis defendem a transparência e a divulgação de dados de interesse público.

Para Ramos, o direito à privacidade é “do cidadão que não tem vida pública ou que tampouco interage de forma opcional com as esferas de poder, tendo contato ou se beneficiando de recursos públicos”, o que, portanto, não se aplicaria aos casos em que órgãos públicos têm se recusado a fornecer informações e imposto sigilo aos dados. 

Vale destacar que fora do âmbito federal também há desafios para quem quer obter informações públicas. Isso porque a LAI supõe um grau de ordenamento informacional do Estado brasileiro que ainda está longe de existir em muitos Estados e municípios, pela falta de falta controladorias, fiscalização e de padronização dos dados, em que pesem ilhas de excelência e setores com melhor gestão da informação.

“Uma vez, tentamos construir um grande relatório sobre a violência de gênero no país. Fizemos 800 pedidos de acesso à informação sobre o tema em diferentes municípios, mas foi impossível concluir a tarefa”, lembra a jornalista da Fiquem Sabendo. E explica: “Enquanto algumas localidades registravam a morte de uma mulher e suas características completas, em outras localidades se registrava apenas a morte de uma pessoa, sem qualquer grau de identificação”.

A importância do acesso à informação

Em um momento de ataque às estruturas da Lei de Acesso à Informação, conhecê-la e valorizá-la é fundamental para a sobrevivência desse instrumento que garante um direito constitucional de todos os brasileiros e todas as brasileiras. O acesso à informação pode assegurar a cidadãos e cidadãs direitos essenciais como saúde, educação e benefícios sociais.

Em 2016, por exemplo, uma série de reportagens do jornal O Globo, capitaneada pelo jornalista Vinicius Sassine, usou da Lei de Acesso à Informação para cruzar dados e revelar que, entre 2013 e 2015, a FAB (Força Aérea Brasileira) recusou o transporte de 153 órgãos destinados a transplantes, mas, nos mesmos dias das recusas, a mesma FAB atendeu a 716 requisições de transporte de ministros de Estado e dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara de Deputados e do Senado. O impacto da reportagem levou o então presidente interino da República, Michel Temer, a assinar o decreto nº 8.783, de 6 de junho, determinando que ao menos uma aeronave ficasse sempre à disposição exclusiva para transporte de órgãos.

A Fiquem Sabendo faz e acompanha cerca 2,5 mil pedidos via LAI por ano para o Governo Federal, demais Poderes e unidades da federação. No presente momento, a agência aguarda manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a falta de transparência em relação ao salário dos servidores nas empresas estatais federais. A agência tem tido um importante papel na divulgação, fiscalização, aprimoramento e cumprimento da LAI no setor público.

Em 2021, depois de uma batalha de quatro anos, a Fiquem Sabendo conseguiu a liberação completa – e inédita – dos pagamentos a pensionistas e aposentadoria de inativos. Graças a essa base de dados, a agência revelou que mais de 17,4 mil beneficiários civis e militares que receberam pensões do governo brasileiro em 2020 tinham dívidas com a União (Imposto de Renda ou FGTS), as quais somam R$ 2,2 bilhões. A agência apurou que Governo Federal pagou R$ 384 bilhões a pensionistas (viúvas, filhas maiores solteiras sem cargo público permanente, companheiro e companheira, filho e filha) desde 1994.

Maria Vitória Ramos contou também que a Fiquem Sabendo identificou dados que haviam sido imputados de maneira errada. Apurou ainda que o próprio sistema provocava anomalias nos dados na hora da extração das informações. “Informamos a área técnica e esses erros foram corrigidos. No fim das contas, contribuímos para o governo melhorar e atualizar o tratamento dos seus próprios dados”, sublinha a jornalista.

A imprensa brasileira também aproveitou a liberação dos dados de pensionistas para produzir reportagens. Matéria da revista Piauí mostrou que os herdeiros de um auditor da Receita Federal receberam pensão por 107 anos, de 1912 a 2019. Outra matéria, esta da Agência Pública, usou os dados das pensões e aposentadorias das Forças Armadas para mostrar que o governo brasileiro paga R$ 1,2 milhão por mês a herdeiros de militares acusados de crimes na ditadura.

Transparência na Ordem e na Caixa

Na Seção de São Paulo da OAB e na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, transparência é palavra de ordem. Em 2019, ambas lançaram seus Portais da Transparência, afixados nos respectivos sites, exibindo todas as demonstrações contábeis, descrição do quadro de funcionários, cargos e salários, orçamentos e indicadores de desempenho.