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Comissões da OAB SP divulgam notas contra Projetos de Lei que dificultam acesso da sociedade ao Poder Judiciário

By 16 de agosto de 2021agosto 22nd, 2021No Comments

Propostas em andamento no Congresso Nacional representam retrocessos aos direitos dos cidadãos

A Comissão Especial de Direito Previdenciário em conjunto com a Comissão Especial de Estudos de Perícias Forenses da OAB SP divulgaram nesta segunda-feira (16/08) notas pública e técnica contra mudanças na legislação que, caso aprovadas pelo Congresso Nacional, irão dificultar o acesso dos cidadãos brasileiros ao Poder Judiciário. 

O Projeto de Lei 3914/19, cujo texto já foi aprovado pela CCJC e está na Câmara dos Deputados em tramitação final, concede Justiça Gratuita apenas se o trabalhador comprovar baixa renda, imputando ao segurado o pagamento de perícia médica, caso tenha a necessidade de acionar a justiça para comprovar incapacidade para o trabalho.

Já a Medida Provisória 1045/21, com a justificativa de falta de orçamento do judiciário, em discussão no Senado Federal, altera normas trabalhistas, com consequências previdenciárias, e pretende também, mudar regra processual ao dispor que só terá Justiça Gratuita, inclusive nos Juizados Especiais Federais, os cidadãos com renda de meio salário-mínimo (R$ 550,00) ou renda familiar de até três salários-mínimos (R$ 3.300,00) ou àqueles que estiverem incluídos no Cadastro Único.

Clique para conferir a Nota Pública e a Nota Técnica emitidas pelas Comissões da Secional São Paulo