ComissõesNotasNotícias

Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP se manifesta frente a Proposta de Emenda à Constituição n° 16

By 29 de maio de 2020fevereiro 10th, 2021No Comments

A Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP recebeu com grande contrariedade a Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2020, na parte em que se sugere outorgar mandato de seis anos aos próximos prefeitos e vereadores municipais e unificar todas as eleições a partir do ano 2026, pois trata-se de um projeto inoportuno e inconveniente sobre todos os aspectos.

É inoportuno porque pretende introduzir uma radical mudança na organização política da Federação em um momento em que a sociedade brasileira faz contabilidade diária de seus mortos, sem saber ainda quanto tempo levará para controlar a escalada dessa pandemia. É inadmissível que uma crise como esta seja utilizada como pretexto para uma reforma dessas proporções, num momento em que nem mesmo as reuniões comunitárias são possíveis e as atividades políticas se encontram enormemente prejudicadas.

O momento não é, definitivamente, de reforma constitucional, mas de mera adaptação constitucional transitória com o objetivo de ajustar o calendário das eleições aos desafios decorrentes da grave e excepcional crise sanitária. O projeto é, como se disse, inconveniente. O Congresso Nacional ainda deve à sociedade brasileira uma Reforma Política que diga respeito ao sistema eleitoral e que favoreça o aprimoramento da democracia no país, mas ao invés disso, a PEC 16 sugere aumentar para seis anos a duração dos próximos mandatos eletivos municipais para estabelecer, a partir de 2026, eleições monolíticas que alteram a frequência e a formação de líderes comunitários e que distanciam os brasileiros das urnas.

A OAB exorta nossos parlamentares federais a se unirem aos demais poderes a bem de viabilizar soluções para o combate da pandemia, implementando as medidas extraordinárias e transitórias que são necessárias para enfrentamento desta crise. Que as demais questões, que dizem respeito ao projeto perene de nossa nação, sejam discutidas para além dos gabinetes em momento em que a sociedade possa mobilizar-se apropriadamente.