Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo divulga portaria com nova prorrogação do comparecimento periódico
A Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo (JFSP) divulgou a Portaria Nual nº 20, de 25 de julho de 2021, prorrogando o comparecimento periódico presencial, nas dependências da Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) até o dia 31 de agosto de 2021. Confira alguns destaques abordados no comunicado:
- atendimento presencial de advogados, mediante agendamento;
- pessoas em cumprimento de penas restritivas de direitos, substitutivas às penas privativas de liberdade ou de medidas decorrentes de acordos de não persecução penal, acordos de colaboração premiada, suspensão condicional do processo e transação penal deverão realizar o comparecimento periódico por um dos seguintes canais: envio de e-mail ao endereço eletrônico admsp-sumd@trf3.jus.br; por meio de ligação telefônica; ou mensagem de WhatsApp para os números 2172-6837/6839/6845/6846, contendo informações sobre endereço, telefone e outros dados relevantes que constem dos seus termos de audiência, com envio de documentos comprobatórios sempre que houver alterações;
- a disciplina do atendimento na CEPEMA, com relação ao comparecimento periódico, sendo que as pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, nos regimes aberto ou semiaberto sem substituição por penas restritivas de direito, deverão realizar o comparecimento periódico por meio de chamadas de vídeo aos números de WhatsApp da CEPEMA amplamente disponibilizados (2172-6845/6837) ou, na impossibilidade, por outro meio acessível que permita atendimento pessoal, contato visual e possibilidade de localização da pessoa em cumprimento de pena, se necessário.
Clique aqui e veja a portaria na íntegra, em formato PDF.
