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CEPEMA: Portaria prorroga prestação de serviços à comunidade e outras obrigações

By 9 de setembro de 2021No Comments

A Juíza da 1° Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais de São Paulo e Coordenadora-Geral substituta da Central de Penas e Medidas Alternativas – CEPEMA, Andreia Moruzzi, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, publicou PORTARIA NUAL Nº 21, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 que prorrogou até de setembro a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento da prestação de serviços à comunidade e do dever de apresentação regular em juízo, este substituído por modalidades à distância.

Confira o PDF da PORTARIA_NUAL_21_2021