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Câmara de Araraquara aprova por unanimidade moção de apoio à PL 80/18 que torna obrigatória a participação da Advocacia no Cejusc

By 16 de junho de 2021No Comments
Por dentro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP

A Diretoria da OAB de Araraquara postulou junto a Câmara Municipal de Araraquara uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 80/18 que tramita perante o Senado Federal, propondo a alteração da Lei nº 8.906, para obrigar a participação da Advocacia nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

O Presidente da OAB de Araraquara, Tiago Romano disse que “a participação da Advocacia nos Cejuscs é de fundamental importância para que o cidadão tenha real e efetiva orientação jurídica de como proceder frente a solução consensual de um conflito, não se constituindo reserva de mercado e sim efetiva garantia que  o cidadão terá garantida orientação jurídica”. E concluiu: “agradeço em nome da cidadania e do estado democrático de direito aos Vereadores e Vereadoras que propuseram e aprovaram por unanimidade a Moção Apoio ao Projeto de Lei nº 80/18 que tramita  perante o Senado Federal, propondo a alteração da Lei nº 8.906, para obrigar a participação da Advocacia no Cejusc”.

A Vice-presidente da OAB de Araraquara, Clara Maria Rinaldi de Alvarenga, disse que “não se pode pensar em realizar justiça sem a presença da Advocacia. O advogado tem um papel essencial como técnico na operação das leis. É um profissional preparado para a interpretação da legislação, para orientar o cidadão sobre todos os aspectos jurídicos  de uma ação, de uma pretensão, ainda que seja em caráter de conciliação, de tentativa de acordo. Mesmo na fase pré-processual porque quando se faz um acordo, há renúncia de direitos. Isso impõe a impossibilidade de discussões futuras. Obviamente só pode renunciar a direitos aquele que sabe do que está abrindo mão, aquele que sabe as consequências desse ato de fazer uma negociação, uma transação judicial, Por isso o cidadão tem o direito de estar acompanhado de advogado, mesmo na fase pré-processual”.

A Moção (Requerimento nº 558/21) foi assinada pelos Vereadores e Vereadoras: Luna Meyer, Fabi Virgílio, João Clemente, Marcos Garrido e Thainara Faria em votação na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara no dia 15 de junho foi aprovada por unanimidade.