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A pedido da Subseção local, Câmara Municipal de Araraquara aprova moção de repúdio contra Projeto de Lei que visa aumentar custas processuais

By 1 de dezembro de 2021No Comments
Por dentro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP

Na última terça-feira, de 30 de novembro, a Câmara Municipal de Araraquara aprovou por unanimidade durante a 45ª sessão ordinária uma moção de repúdio contra o PL nº 752/2021, enviado pelo TJSP à ALESP com objetivo de aumentar as custas processuais. A moção havia sido solicitada pela Subseção Araraquara da OAB SP.

“A OAB de Araraquara agradece aos subscritores da moção, vereadores e vereadoras Luna, Meyer, Fabi Virgílio, João Clemente, Marcos Garrido e Thainara Faria, bem como os vereadores que aprovaram a Moção”, manifestou a subseção.

Entendo o caso:

O TJSP, por seu presidente, encaminhou o PL nº 752/2021 à ALESP com objetivo de aumentar as custas processuais (de 1% para 1,5% o piso, dentre outros) no ambiente da Justiça Estadual. Pretende ainda, e isso é mais tenebroso, aumentar sua participação, aumentando o Fundo Especial de Despesa do TJSP.

“A OAB de Araraquara repudia e empenhará esforços junto aos (as) deputados (as) estaduais para que rejeitem o PL. Cabe a cada cidadão igualmente postular pela não aprovação do PL. Esse PL é um ataque aos direitos de cidadania da população, violando o acesso à justiça”, concluiu.

Saiba mais: